CI participa de audiência sobre PSA no Congresso

Debate sobre o Projeto de Lei que regulamenta o tema aconteceu hoje na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Brasília, 02 de abril de 2013 —

 

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realizou hoje audiência pública sobre valoração dos serviços ecossistêmicos como política para a adaptação e mitigação das mudanças climáticas. A audiência aconteceu no âmbito das discussões do  Projeto de Lei 792/07, em tramitação no Congresso, que estabelece um marco legal para regulamentar o pagamento por serviços ambientais no Brasil.

Entre os debatedores convidados pela comissão estavam Artur Paiva, coordenador de serviços ambientais da CI-Brasil, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Júlio César Roma, do IPEA, e Adriano Santhiago de Oliveira, diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente.

Segundo Artur Paiva, as previsões científicas mostram que no Brasil haverá redistribuição de vegetação e do regime pluvial ocasionada pelas mudanças climáticas e, portanto, é fundamental estabelecer uma estratégia de adaptação baseada na preservação de ecossistemas saudáveis, que serviriam como um escudo natural contra os efeitos das mudanças. “Essa estratégia apresenta um custo muito mais baixo do que outras soluções técnicas. Por exemplo, sai mais barato preservar ecossistemas do que construir diques contra inundações.”

Para Paiva, uma das formas de se conseguir essa adaptação baseada na preservação de áreas naturais e serviços ecossistêmicos é por meio da valoração dos serviços ambientais prestados, que deve ser estabelecida no âmbito de uma Lei de PSA. “Já há uma série de iniciativas locais sendo desenvolvidas no Brasil que estão gerando métricas e metodologias para valorar serviços ambientais e estabelecer pagamentos a esses serviços. É importante que o novo marco legal não trave essas iniciativas já em curso”, concluiu.

Julio César Roma, do IPEA, destacou a iniciativa TEEB (sigla em inglês para a Economia dos Ecossistemas e Biodiversidade) como uma das mais importantes em termos de valoração de serviços ecossistêmicos atualmente em curso. O IPEA deve lançar em breve, em parceria como o MMA, um relatório TEEB sobre as principais iniciativas de valoração de serviços ecossistêmicos no setor público. Dentro da iniciativa TEEB, a CI-Brasil desenvolve o TEEB para o Setor de Negócios Brasileiro (www.teebnegociosbrasil.org), que traça um panorama dos riscos e das oportunidades de negócios relacionados à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos no Brasil.

O deputado Arnaldo Jardim discorreu mais detalhadamente sobre o Projeto de Lei 792/07, que define os conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, além de criar a Comissão Nacional da Política de Pagamento por Serviços Ambientais; o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais; e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Jardim defende que o novo marco legal possibilite não apenas o pagamento de recursos públicos a quem presta esses serviços, mas também o estabelecimento de acordos entre agentes privados. O deputado citou o exemplo de uma indústria de cosmético que pagasse a uma comunidade tradicional por determinado ativo bioquímico proveniente de seu conhecimento tradicional.  

Adriano Santiago de Oliveira, do MMA, também destacou a importância de um marco legal para os PSA e sua aderência a iniciativas locais já em curso e a outras legislações ambientais, como o Código Florestal e a Política Nacional de Mudança Climática. “Precisamos evitar a duplicidade de esforços.” Para ele, também é importante priorizar atividades específicas a serem contempladas por PSA, como a agricultura familiar e as atividades de comunidades tradicionais e indígenas.  

Ao longo de todo este ano a Comissão deverá organizar novos debates sobre o Projeto de Lei de PSA, trazendo discussões sobre temas específicos relacionados a serviços ambientais passíveis de remuneração,e iniciativas individuais ou coletivas que possam favorecer a manutenção, recuperação ou o melhoramento dos serviços ambientais ou ecossistêmicos.

 

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