​

​Contratação de Serviços 

Atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha 

CONTRATO Nº 072/2017/ CODIGO DO PROJETO 1001162 / Termo de Referência n° 004/2017

 APOIO TÉCNICO NO PLANEJAMENTO SISTEMÁTICO PARA CONSERVAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E MARINHA*

*O recebimento desta proposta foi prorrogado até 23 de agosto de 2017.

1. ANTECEDENTES

A Conservação Internacional Brasil é uma organização brasileira privada, sem fins lucrativos, dedicada à conservação e utilização sustentável da biodiversidade. Fundada em 1990, faz parte da rede da Conservation International, uma das maiores organizações de conservação do mundo. Trabalha com foco no tripé conservação da biodiversidade, serviços ambientais e bem-estar humano em mais de 30 países distribuídos por quatro continentes. Sua missão é promover o bem-estar humano fortalecendo a sociedade no cuidado responsável e sustentável com a natureza; amparada em uma base sólida de ciência, parcerias e demonstrações de campo. O objetivo é proteger os serviços fundamentais fornecidos pela natureza: alimento, água, meios de vida e estabilidade climática.

O WWF-Brasil foi criado oficialmente em 1996 e é uma organização brasileira autônoma e sem fins lucrativos de conservação da natureza. Integra a Rede WWF que atua ativamente em mais de 100 países. Atualmente, o WWF-Brasil desenvolve projetos em diferentes biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado-Pantanal, Mata Atlântica e Oceanos), por meio de parcerias com empresas, organizações não-governamentais, órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Tem como objetivo social o apoio ao desenvolvimento sustentável e a conservação do meio ambiente.

A Conservação Internacional e o WWF-Brasil uniram suas experiências em conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha, em Sistemas de Informações Geográficas e em Planejamento Sistemático para Conservação (PSC), e utilizarão as ferramentas de suporte a tomada de decisão mais atuais na execução do Projeto "Atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha", sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente.

O Projeto "Atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha" é financiado pelo GEF (Global Environment Facility) e está inserido dentro do Projeto Áreas Marinhas Protegidas (GEF Mar), cujo objetivo principal é apoiar a criação e a implementação de um sistema representativo e efetivo de áreas marinhas e costeiras protegidas (AMCPs) no Brasil para reduzir a perda de biodiversidade. Para tal, conta com investimento do GEF via Banco Mundial (Agência Implementadora) e FUNBIO (Agência Executora) com contrapartidas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O Projeto "Atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha" está alinhado com os seguintes objetivos estratégicos do GEF-Mar: aumentar as AMCPs para 5% da área marinha e costeira do Brasil (equivalente a 175 mil km²); aumentar a proteção da biodiversidade em pelo menos 9,3 mil km² de Unidades de Conservação marinhas e costeiras novas ou já existentes.

A primeira Unidade de Conservação (UC) propriamente marinha implantada no Brasil foi a Reserva Biológica de Atol das Rocas, de 1979, seguida pela criação de um conjunto de UC de proteção integral na década de 1980, incluindo unidades emblemáticas como o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, de Cabo Orange, da Lagoa do Peixe e de Fernando de Noronha. Da década de 1990 em diante, acentuou-se a criação de UC de uso sustentável, como Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Reservas Extrativistas (Resex). Em 2002, a área de UC de uso sustentável nos ambientes marinhos passou a ser maior do que a de UC de proteção integral (DUTRA et al. 2010).

A tendência de criação de UC de uso sustentável veio acompanhada por estratégias de gestão mais participativas, especialmente por meio dos Conselhos Deliberativos representados majoritariamente pelas comunidades tradicionais das Resex. Esse novo formato de gestão, inspirado em experiências da região amazônica, criou uma nova forma de relação entre gestores e usuários, com benefícios e corresponsabilidades para ambos. Da mesma forma, o direito de uso exclusivo sobre os territórios das UC impingiu um sentimento de pertencimento importante para os usuários tradicionais locais, criando condições para que o futuro passasse a ser planejado com um viés maior de sustentabilidade.

Em todo o mundo, a conservação marinha é prática bem mais recente para a sociedade moderna do que a conservação terrestre. Isso se reflete no percentual protegido no planeta, que é de cerca de 15,4% dos ambientes terrestres e apenas 3,4% dos oceanos (JUFFE-BIGNOLI et al., 2014). No Brasil, a diferença também é acentuada: 17,6% da área continental e 3,14% da Zona Costeira e Marinha encontram-se em UC da esfera federal, estadual e municipal, sendo que a maior parte desta proteção se concentra na Zona Costeira (40,1%) e apenas 1,57% da área marinha (CNUC/MMA 2015; MMA 2010).

Tomando como referência a meta nacional de conservação da biodiversidade para a Zona Costeira e Marinha – fixada pela Resolução nº 03/2006, do Conselho Nacional de Biodiversidade (Conabio), que, com base nas decisões da Convenção sobre Diversidade Biológica, estabeleceu um mínimo de 10% da área dos ecossistemas efetivamente protegidos por meio de unidades de conservação, observa-se que há muito a percorrer até que a porção marinha do território nacional alcance esta meta. Neste sentido, a Atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha é uma importante ferramenta para subsidiar o governo brasileiro nesta tarefa.

Usando como base as iniciativas anteriores de proposição (MMA 2002) e a 1ª revisão (MMA 2007) das Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha, bem com a avaliação do processo (MMA 2014a) e a proposição de alvos e metas produzidos pela equipe do MMA (MMA 2014b), a estratégia de implementação do Projeto consiste em:

1. Levantamento de informações na literatura, na documentação de processos anteriores, em bases de dados públicas;

2. Pré-qualificação dos dados levantados pela equipe técnica por meio de análises em ambiente SIG, aplicação de filtros de qualidade de dados e outros;

3. Consulta a especialistas por meio de formulários online para qualificação dos dados, validação, ponderações e o que mais for pertinente;

4. Disponibilização de dados validados e resultados intermediários por meio da plataforma PSC desenvolvida pelo Programa de Ciências do WWF-Brasil;

5. Consulta presencial por meio de oficinas técnicas para ajustes / validação das informações qualificadas, utilizando os mesmos formulários online;

6. Consolidação das informações validadas;

7. Análises espaciais; e

8. Produção de mapas e relatórios.

O Projeto, portanto, é a 2ª Atualização e busca trazer os novos dados obtidos na última década, científicos e governamentais, e, usando ferramentas tecnológicas, melhorar de forma consistente a organização e disponibilização dos mapas e bancos de dados.

​Para a 2ª Atualização das Áreas Prioritárias da Zona Costeira e Marinha será utilizada a metodologia do Planejamento Sistemático da Conservação, considerando a significância e a relevância para a biodiversidade, dados ecológicos, como endemismo e ameaças, bem como custos e oportunidades de conservação. Os resultados terão propostas de ações prioritárias para as diversas classes de prioridade de conservação, além de uma sistematização dos dados reunidos e disponibilizados.

2.     ESCOPO DOS SERVIÇOS

Este Termo de Referência (TdR) descreve as condições para a contratação de Serviços de Consultoria de Pessoa Jurídica para Apoio Técnico no Planejamento Sistemático para Conservação da Zona Costeira e Marinha do Brasil. Os produtos devem ser apresentados em acordo com as orientações da CI-Brasil e WWF-Brasil.

As versões preliminares dos produtos serão submetidas à avaliação do Ministério do Meio Ambiente - MMA para revisão, discussão e sugestões. A versão final será produzida, incorporando as revisões e recomendações do Contratante.

Os produtos deverão ser entregues em língua portuguesa em uma via (impressa e digital) em formato A4, de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com exceção de mapas, desenhos e figuras e gráficos, em que poderão ser utilizados outros formatos das NB (Normas Brasileiras) para sua perfeita compreensão e o escopo definido em acordo com as orientações estabelecidas, tais como:

Todos os dados espaciais reunidos e produzidos, nos formatos shapefile, raster e geodatabase deverão estar georreferenciados no Sistema de Referência Geocêntrico para a América do Sul (SIRGAS2000) em coordenadas geográficas, latitude e longitude. Os campos/colunas e o conteúdo das tabelas de atributos deverão ser estruturados conforme acordado junto à equipe técnica.

O cálculo de áreas deverá utilizar Projeção Cônica Equivalente de Albers (Albers Equal Area Conic Projection) e a definição dos parâmetros cartográficos deve ser estabelecida junto à equipe técnica do projeto.

Os dados cartográficos de entrada, sistemáticos e temáticos, deverão ser as versões mais recentes daqueles disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes (como IBGE, INPE e demais órgãos governamentais), preferencialmente compatíveis com escala 1:250.000 ou de maior detalhe. 

Os dados e metadados deverão, preferencialmente, estar padronizados em conformidade às recomendações da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). Todas as fontes de dados deverão ser documentadas e relatadas informando a origem, a metodologia e a data de coleta/produção do dado.

A escala de referência e/ou resolução espacial para as análises e geração dos dados cartográficos de saída será discutida e definida junto a equipe técnica.

O serviço a ser contratado contempla as seguintes atividades:

a)     Elaboração de Mapa de distribuição potencial de peixes e outras espécies alvo definidas pela Contratante;

Deverá ser dada ênfase na reunião das bases de dados disponíveis, tanto sobre a biodiversidade (e.g. mapas de habitats, distribuição de espécies - com foco nas ameaçadas e de importância comercial) e o meio físico (e.g. batimetria, tipos de fundo, ecossistemas, qualidade da água).

A base de dados deverá ser validada junto à especialistas e deverão ser gerados mapas de distribuição potencial das espécies-alvo (espécies ameaçadas e alvos da pesca) de acordo com a regionalização definida junto com a Contratante. Os dados qualificados serão apresentados no formato de relatórios técnicos descritivos, mapas em formato pdf arquivos digitais nos formatos vetoriais (shapefile e/ou geodatabase) e matricial (imagens tiff ou geotiff), quando necessário.

b)     Elaboração de Mapas de distribuição potencial de frotas pesqueiras, artesanais e industriais, e de custo-oportunidade para a pesca.

Reunir bases de dados disponíveis sobre monitoramento de desembarque de pescarias artesanais e industriais (monitoramentos governamentais, processos de licenciamento ambiental, etc.), além de distribuição das frotas pesqueiras (PREPS e mapas de bordo).

Deverá trabalhar em conjunto com os consultores do MMA que estão responsáveis pela: "identificação e caracterização das áreas relevantes para a pesca artesanal no litoral do Brasil e das áreas de interação entre a pesca artesanal e espécies sensíveis biologicamente, como subsídio à proposição de áreas de exclusão de pesca"; "mapeamento das áreas de pesca, a partir dos dados do Programa de Rastreamento de Embarcações por Satélite - PREPS, e áreas de importância biológica, como subsídio a proposição de áreas de exclusão de pesca".

A base de dados deverá ser validada junto à especialistas, acadêmicos e comunitários, e deverão ser gerados mapas com a distribuição potencial das principais frotas pesqueiras do país e análises de custo-oportunidade (conforme metodologia proposta por Teixeira et al. 2016[1]). Os dados qualificados serão apresentados no formato de relatórios técnicos descritivos, mapas em formato pdf e arquivos digitais nos formatos vetoriais (shapefile e/ou geodatabase) e matricial (imagens tiff ou geotiff), quando necessário.

c)     Elaboração de Mapas de usos turísticos e recreacionais

Reunir bases de dados disponíveis sobre turismo e atividades recreativas como surf e mergulho (e.g. Ocean Health Index[2], levantamentos governamentais, guias de viagens, etc.).

A base de dados deverá ser validada junto à especialistas, acadêmicos e operadores de turismo, e deverão ser gerados mapas com a espacialização desses usos regionalizados. Os dados qualificados serão apresentados no formato de relatórios técnicos descritivos, mapas em formato pdf e arquivos digitais nos formatos vetoriais (shapefile e/ou geodatabase) e matricial (imagens tiff ou geotiff), quando necessário.

d)     Participação na definição do método de priorização como apoio à equipe principal

A Contratada deverá fornecer apoio à equipe principal do projeto no que tange à calibração da metodologia Planejamento Sistemático da Conservação (MARGULES & PRESSEY, 2000) e à alimentação da plataforma de decisão. Tal apoio se refere à definição de critérios e ponderação para os mapas: Custos de Conservação; Áreas Prioritárias para o Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios; Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade.

O custo de conservação representa os usos conflitantes que ocorrem em cada unidade de planejamento, e a dificuldade relativa para implementar ações de conservação. Esta etapa dá uma dimensão territorial onde a conservação é um dentre os diversos usos do território. Além da pesca, outros custos de conservação serão considerados nessa análise, e, portanto, a Contratada deverá dar apoio no processo de definição conjunta de critérios e na ponderação de pesos de importância desses, a partir do seu conhecimento sobre os dados levantados e gerados, da sua contribuição na integração desses com os dados gerados pelos outros levantamentos de pesca contratados pelo MMA, e sobretudo, na sua expertise sobre o tema em questão. Definidos os critérios e a ponderação, será realizada uma oficina técnica, na qual a Contratada também participará presencialmente, com o objetivo de validação das informações, debate, ajustes e outras decisões que precisarem ser tomadas no processo.

O Mapa de Áreas Prioritárias para o Uso Sustentável e a Repartição dos Benefícios da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha irá considerar as demandas para a criação de unidades de conservação de uso sustentável na região. Da mesma forma que o Mapa de Custos, a Contratada dará apoio na definição dos critérios e ponderações para a elaboração desse mapeamento, com base no seu levantamento de dados e na integração desses dados com os demais inventários realizados. Após a elaboração desse mapeamento será realizada uma oficina, com a participação também da Contratada, para validação das informações, debate com gestores e especialistas, ajustes e outras decisões que precisarem ser tomadas no processo.

O Mapa de Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade será o resultado final de todo processo que irá considerar os alvos e metas de conservação, a importância biológica, os custos de conservação, as demandas para a criação de unidades de conservação de uso sustentável e, finalmente as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade com a classificação dessas quanto à importância biológica, urgência de ação e prioridade de conservação. A Contratada novamente irá contribuir na definição de critérios e ponderação de pesos para a elaboração desse mapa considerando sua expertise no tema desse TdR e na integração dos dados levantados e gerados com os demais levantamentos. A Contratada deverá participar de oficina final para validação das informações, debate, ajustes e outras decisões.

e)     Participação nas oficinas

Conforme descrito acima, a Contratada deverá participar de três oficinas presenciais, com duração de dois a três dias, e contribuir com as discussões técnicas em conjunto com outros especialistas referente aos mapeamentos: Custos de Conservação; Áreas Prioritárias para o Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios; Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade.

Os eventos serão realizados em Brasília e a Contratante irá arcar com as despesas de passagens aéreas de um profissional representante da Contratada para as três oficinas, sendo de responsabilidade da Contratada, portanto, as despesas de hospedagem, alimentação e deslocamentos locais.

A previsão de realização das oficinas segue o cronograma do Projeto "Atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha" aprovado pelo FUNBIO, a saber: 1ª oficina em novembro de 2017; 2ª oficina em janeiro de 2018; 3ª oficina em março de 2018. Porém esse cronograma pode ser alterado com concordância prévia entre as partes e o MMA.

3.     RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS

• Produto 1 - Plano de Trabalho detalhado com descrição das atividades, metodologia, produtos e cronograma de entregas;

• Produto 2 – Relatório Técnico Parcial com Mapas de distribuição potencial de peixes e outras espécies alvo; Mapas de distribuição potencial de frotas pesqueiras, artesanais e industriais, e de custo-oportunidade para a pesca; e banco de dados utilizadas como referência (documentos de literatura e bases georreferenciadas) e os dados gerados em formato de shapefile e/ou geodatabase com metadados preenchidos;
• Produto 3 - Relatório Técnico Parcial com Mapas de usos turísticos e recreacionais; e banco de dados utilizadas como referência (documentos de literatura e bases georreferenciadas) e os dados gerados em formato de shapefile e/ou geodatabase com metadados preenchidos;
• Produto 4 – Relatório Técnico Parcial com as versões revisadas e validadas na 1ª e 2ª oficina dos Mapas de distribuição potencial de peixes e outras espécies alvo; Mapas de distribuição potencial de frotas pesqueiras, artesanais e industriais, e de custo-oportunidade para a pesca; Mapas de usos turísticos e recreacionais. Esse produto será constituído também pelo Banco de dados reunindo todas as bases de dados utilizadas como referência (documentos de literatura e bases georreferenciadas) e os dados gerados em formato de shapefile e/ou geodatabase com metadados preenchidos;
• Produto 5 – Relatório Técnico Final contendo a descrição da evolução os resultados obtidos e produtos, bem como as versões finais dos Mapas e Banco de dados elaborados.

4.     PRAZO, CUSTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

• Produto 1 - Entrega no ato da contratação e pagamento de 15% em até 10 dias após aprovação pela Contratante e emissão de nota fiscal;
• Produto 2- Entrega até 16 de outubro de 2017 e pagamento de 20% em até 10 dias após aprovação pela Contratante e emissão de nota fiscal;
• Produto 3 – Entrega até 15 de dezembro de 2017 e pagamento de 20% em até 10 dias após aprovação pela Contratante e emissão de nota fiscal;
• Produto 4 – Entrega até 19 de fevereiro de 2018 e pagamento de 25% em até 10 dias após aprovação pela Contratante e emissão de nota fiscal;
• Produto 5 – Entrega até 31 de julho de 2018 e pagamento de 20% em até 10 dias após aprovação pela Contratante e emissão de nota fiscal.

Previsão de contratação e início dos serviços é 31 de agosto de 2017 e o valor máximo da proposta está estabelecido em 70 mil reais. Estão inclusos no custo do contrato e correrão por conta da Contratada a remuneração de todos os serviços prestados nesta consultoria, bem como todos os encargos sociais estipulados na legislação fiscal e trabalhista. Despesas com aéreos (um técnico apenas) para as três oficinas estarão a cargo da Contratante. As demais despesas de hospedagem, alimentação e deslocamentos locais estarão a cargo da Contratada.

A Contratada também deverá ter previamente as licenças de uso dos programas necessários para as análises e confecção de mapas previstos para realização dos serviços.

5.     PERFIL DESEJADO

Pessoa jurídica com experiência comprovada no objeto do presente termo de referência e com equipe multidisciplinar associada. Desejável experiência anterior com priorização de áreas para conservação em zonas costeiras e marinhas.

O portfólio da empresa deve destacar experiência em: 1) Sistemas de informações geográficas, 2) Trabalhos que usem como metodologia o planejamento sistemático da conservação com o suporte de softwares como o MARXAN ou similares, 3) no mínimo, 5 anos de experiência de trabalhos desenvolvidos com conservação na zona costeira e marinha.

6.     SUPERVISÃO

A supervisão técnica dos serviços especificados neste TdR ficará a cargo de Sabrina Costa, Coordenadora de Projetos da CI-Brasil.

7.     DAS RESPONSABILIDADES

• Cumprir com as atividades designadas à Contratada, no presente TdR;
• Entregar os produtos previamente estabelecidos neste Termo;
• Revisar e reapresentar os produtos previstos conforme solicitação do Contratante;
• Prestar esclarecimentos à Contratante sobre o andamento das atividades sempre que solicitado;
• Emitir notas fiscais para recebimento de valores previstos em contrato

8.     SUBMISSÃO

Os interessados deverão enviar proposta técnica e financeira e portfólio da empresa destacando as experiências com o tema objeto deste termo de referência até a meia noite do dia 15 de agosto de 2017, para o e-mail amsilva@conservation.org e pferreira@conservation.org.br.

O assunto da mensagem deve conter a seguinte informação: "Contratação de Serviços de Consultoria de Pessoa Jurídica para Apoio Técnico no Planejamento Sistemático para Conservação da Zona Costeira e Marinha do Brasil – TdR n° 004/2017"  \

9.     SELEÇÃO

A seleção das propostas será baseada na qualidade e no custo e a pontuação total é calculada ponderando-se as pontuações técnica e financeira. O Consultor que alcançar a pontuação técnica e financeira combinada mais elevada será convidado para assinatura de contrato.

O sistema de pontuação para a avaliação das Propostas Técnicas totaliza 100 pontos e os critérios são:

a) Experiência específica do Consultor (como empresa) relevante para o Serviço: 20

b) Adequação e qualidade da metodologia proposta e plano de trabalho em resposta ao TdR:

* Abordagem técnica e Metodológica: 40

* Organização e Dotação de Pessoal: 20

* Plano de Trabalho: 20

Para a proposta financeira está estabelecido o valor máximo de 70mil reais e receberá a pontuação conforme abaixo:

A Proposta Financeira (Fm) avaliada como a de valor mais baixo recebe a pontuação financeira (Pf) de 100. A fórmula para determinar as pontuações financeiras (Sf) de todas as outras Propostas é calculada como:

Pf = 100 x Fm/F, onde "Pf" é a pontuação financeira, "Fm" é o preço mais baixo dentre as propostas apresentadas e "F" é o preço da proposta que está sendo considerada.

Os pesos atribuídos às Propostas Técnica (T) e Financeira (F) são: T = 80 e F = 20.

As propostas são classificadas de acordo com as suas pontuações técnica (Pt) e financeira (Pf) combinadas usando os pesos (T = o peso atribuído à Proposta Técnica, F = o peso atribuído a Proposta Financeira; T + F = 1) de acordo com o seguinte: Nota final = Pt x T% + Pf x F%.

1.     REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CNUC/MMA (2015). Cadastro Nacional de Unidades de Conservação/Ministério do Meio Ambiente - www.mma.gov.br/cadastro_uc. Atualizada em 17/02/2015.

DUTRA, G.F. et al. (2010). As áreas protegidas na gestão costeira e marinha do Brasil. In: MARONE, E.; RIET, D.; MELO, T. (eds). Brasil Atlântico: um país com a raiz na mata. Mar de Ideias & Instituto BioAtlântica, Rio de Janeiro, Brasil.

ELFES CT, LONGO C, HALPERN BS, HARDY D, SCARBOROUGH C, et al. (2014) A Regional-Scale Ocean Health Index for Brazil. PLoS ONE 9(4): e92589.

JUFFE-BIGNOLI, D. et al. (2014). Protected Planet Report 2014. Unep-WCMC: Cambridge, UK.

MARGULES, C. R & PRESSEY, R. L (2000). Systematic conservation planning. Nature 405: 243-253.

MMA (2002). Avaliação e ações prioritárias para a conservação da biodiversidade das zonas costeira e marinha. Fundação Bio-RIO, SECTAM, IDEMA, SNE, Brasília. 72pp. CD-Rom.

MMA (2007). Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira: Atualização. MMA/SBF: Série Biodiversidade, 31. Brasília, DF.

MMA (2014a). Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Zona Costeira e Marinha: Avaliação de Seus Impactos na Formulação e Implementação de Políticas Públicas, Programas, Projetos e Atividades e Sugestões para sua Revisão. MMA/SBF: Relatório Técnico, 19p. Brasília, DF.

MMA (2014b). Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Zona Costeira e Marinha: Oficina para Definição de Alvos e Metas para Conservação e Identificação das Ameaças aos Alvos. MMA/SBF: Relatório Técnico, 22p. Brasília, DF.

TEIXEIRA, J. B. (2016). Custos de oportunidade e permutas ("Tradeoffs") no Planejamento Espacial Marinho. Tese de Doutorado apresentada à Universidade Estadual de Santa Cruz para obtenção do título de doutor em Ecologia e Conservação da Biodiversidade. Ilheus – BA.