Mais um ataque a UC: o alvo agora é a Flota do Amapá

Deputados querem agendar sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para desafetar a unidade de conservação, lesando um importante patrimônio socioambiental

Macapá, 19 de fevereiro de 2014 —

Um grupo de deputados estaduais do Amapá vem tentando acabar com a Floresta Estadual (Flota) do Amapá, unidade de conservação (UC) de uso sustentável criada em 2006. Em junho de 2013, o deputado estadual Eider Pena (PSD) liderou a realização de uma audiência pública que propunha revogar a Flota, que foi seguida, em novembro, de uma decisão do juiz federal João Bosco Soares declarando a inconstitucionalidade da lei de criação da UC. Na liminar, Soares considerou a reserva amazônica propriedade da União. Na última quarta-feira (12/02), a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) realizou uma sessão que contou com a presença de 11 deputados que se manifestaram unanimemente pela desconstituição da Flota. Por falta de quórum, a sessão não pode ser conclusiva e uma nova votação deverá ser marcada em breve, agora com o objetivo de redefinir o tamanho da unidade, que ocupa 16% do território estadual.

Os deputados presentes na sessão de 12/02 foram Moisés Souza (PSC), Edinho Duarte (PP), Eider Pena (PSD), Charles Marques (PSDC), Roseli Matos (DEM), Mira Rocha (PTB), Maria Goes (PDT), Marilia Goes (PDT), Telma Gurgel (PRB), Zé Luis (PT) e Isaac Alcolumbre (DEM). É interessante observar que boa parte dos deputados que hoje apoiam a desafetação da Flota, em 2006 votaram a favor de sua criação.

Flota do Amapá e o desenvolvimento sustentável - Com uma área de 2,4 milhões de hectares, a Floresta Estadual do Amapá integra um importante bloco contíguo de áreas protegidas (UCs e terras indígenas) fundamentais para a conservação da alta diversidade biológica e étnica da região e para a preservação do Rio Araguari. A área tem grande potencial para alavancar o crescimento econômico do estado por meio de concessões florestais para colheita sustentável de madeira, pagamento por serviços ambientais e manejo de produtos não-madeireiros.

Está previsto para março deste ano o anúncio do primeiro edital de licitação pública para concessão de uso de área da Floresta Estadual do Amapá. “Ao proteger 70% de seu território formalmente, o Amapá fez uma escolha pela trilha do desenvolvimento sustentável”, explica Ana Euler, presidente do Instituto Estadual de Floresta (IEF) do Amapá. Segundo ela, hoje quase 90% da madeira consumida no estado tem origem ilegal, mas isso vai mudar uma vez que um dos objetivos com as concessões na Flota é regularizar a atividade no Amapá, ao ofertar madeira legal e manejada. “Com a profissionalização do negócio, será desenvolvido um Arranjo Produtivo Local Florestal que inclui a verticalização e a profissionalização do negócio com o envolvimento de escritórios de engenharia florestal, equipes de colheita, transporte legalizado, indústria de processamento de madeira, secagem de madeira, marcenaria e design – todos com alta agregação de valor ao produto”, informa. Euler defende que esse setor no Amapá deve se estruturar para participar desse excelente negócio. “A primeira concessão deve arrecadar aproximadamente R$ 8 milhões anuais em royalties que serão divididos entre o estado e os municípios do entorno ao módulo da Flota. A isso se soma a geração de milhares de empregos diretos e indiretos para prestação de serviços e a consequente arrecadação de impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS)”, esclarece.

Estima-se que, com os próximos lotes de concessão, a oferta de madeira e a arrecadação estadual e municipal serão ainda maiores. “Isso irá alterar a dinâmica atual de geração de receita ao estado e seus cidadãos, que hoje dependem em mais de 60% de repasses da União. Não há porque desmatar a floresta para criar um negócio não sustentável e privado. A Floresta pública continuará pública, e seus benefícios devem ser usados em benefício da sociedade amapaense”, argumenta Alexandre Brasil, diretor do programa Amazônia da Conservação Internacional (CI-Brasil). A CI-Brasil apoiou a elaboração do plano de manejo da Flota, que contém as regras para o uso e o monitoramento da unidade de conservação, bem como a criação de um Conselho Consultivo com ampla participação de representantes da sociedade. Para subsidiar o plano de manejo, foram realizados estudos de biodiversidade (fauna e flora) e um diagnóstico socioeconômico das comunidades e da economia do entorno.

O esforço que vem sendo empreendido pela desafetação da Flota do Amapá representa um retrocesso no processo de gestão pública e participativa que vem sendo implementado na UC e no estado. Grayton Tavares Toledo, Secretário de Meio Ambiente do Amapá, explica que o desenvolvimento e o uso sustentável dos recursos naturais no Amapá são pautados por princípios democráticos sólidos, ou seja, por estruturas de participação pública como conselhos, audiências e fóruns de discussão. “As representações da sociedade são convocadas para participar sistematicamente e a voz desses grupos é considerada na gestão governamental. É justamente com o manejo da Flota e com a entrada de recursos, que esses espaços públicos poderão ser ampliados e mais divulgados”, afirma. “A falta de recursos sempre foi um limitador para o desenvolvimento e é papel da sociedade amapaense monitorar o uso sustentável da floresta, bem como a aplicação dos royalties e impostos que dele decorrem”, complementa Grayton.

Ana Euler, do IEF, ressalta que os pequenos proprietários rurais, comunidades, ribeirinhos, assentados, quilombolas e indígenas também serão objeto de amplificação e alcance do governo. “Políticas e programas específicos vêm sendo implementados para promover o acesso e a capacitação para a gestão e o manejo florestal. E a repartição dos benefícios oriundos de áreas protegidas será convertida a essas populações”, informa.

Consequências da revogação – De acordo com o Procurador Geral, Antônio Kleber e o Promotor de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, a revogação da Flota poderá trazer consequências imediatas para o Amapá, como: o avanço da grilagem de terras sobre as áreas de florestas sem destinação e a paralisação do processo de transferência de terras da União para o estado. Alexandre Brasil alerta, ainda, para a ocorrência de outros impactos ambientais caso a Floresta Estadual venha a ser extinta: (1) vários igarapés secarão, diminuindo a quantidade de água nos Rios Araguari e Amapari, afetando as populações ribeirinhas, a pesca e até mesmo os cidadãos que usam o rio para consumo de água e diversão, bem como os proprietários rurais que utilizam essas águas para irrigação; (2) o investimento e a geração de energia das hidrelétricas de Cachoeira Caldeirão, Ferreira Gomes e Coaracy Nunes também serão severamente comprometidos, diminuindo os royalties e os empregos a serem gerados na região; e (3) a quantidade de animais nas florestas será reduzida e como estes são responsáveis pela polinização e dispersão de sementes e, consequentemente, pela manutenção da floresta e da qualidade da própria agricultura, a paisagem do Amapá mudará para pior, com sérios impactos socioeconômicos e ambientais.

Interesse velado e contrainformação – O argumento oficial por trás do entrave jurídico e da articulação política em prol da desconstituição ou diminuição da UC (de proteger as terras e os interesses de agricultores familiares) encobre o verdadeiro interesse (que é o de explorar o estoque de madeira da Flota e grilar terras para produção de soja).  "Esse episódio mostra claramente um confronto entre dois modelos - o da agricultura familiar e o do agronegócio. Os esforços para acabar com a Flota seguem no caminho contrário a um projeto sustentável de agricultura familiar e caminham de mãos dadas com os interesses particulares de latifundiários agrícolas", aponta o secretário Grayton. “Como o estoque de madeira disponível nos assentamentos rurais do estado está diminuindo, a abundância desse recurso na Flota torna-se um grande atrativo para exploração ilegal”, explica Euler, do IEF.

Nesse cenário de disputa, espalharam-se rapidamente boatos e falsas informações que visam instalar o medo e confundir a opinião dos produtores rurais. Grayton relata que foi nesse contexto que surgiram os rumores de que o governo iria tomar as terras dos pequenos produtores e de que já vendeu a área da Flota para empresas internacionais. “Eles estão usando assentados e algumas lideranças de associações e de sindicatos rurais como massa de manobra, dizendo que os assentados são afetados pela Flota, o que não é verdade, porque quando a UC foi criada todos os assentamentos ficaram fora da área demarcada”.

SNUC, uma conquista em defesa do patrimônio natural – O SNUC é uma importante conquista da sociedade brasileira que norteia o sistema de áreas protegidas visando à conservação e ao uso sustentável do nosso patrimônio natural. “Nossa missão é promover o bem-estar humano fortalecendo a sociedade no cuidado responsável e sustentável para com a natureza. Por isso, a Conservação Internacional defende o respeito à legislação ambiental associado ao compromisso com a geração de renda por meio do rico capital natural do estado”, ressalta Alexandre Brasil. Segundo ele, existem hoje cerca de 400 Projetos de Leis tramitando no Congresso que ameaçam não somente o SNUC, mas também os direitos e o patrimônio dos cidadãos brasileiros. 

Contramão de compromissos nacionais e internacionais do país - A importância social e ambiental das unidades de conservação é reconhecida pela comunidade científica, sendo o compromisso de conservação das florestas pactuado na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), adotada pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD, Rio 92). No âmbito da Convenção, um sistema adequado de unidades de conservação é considerado como o pilar central para o desenvolvimento de estratégias nacionais de conservação da diversidade biológica e desenvolvimento sustentável. Como signatário da CDB, acordo internacional que orienta e define as políticas sobre biodiversidade, o Brasil assumiu compromissos diante da comunidade global. Das metas brasileiras vinculadas a essa Convenção, definidas em 2002, quatro referem-se especificamente às unidades de conservação. Além disso, no encontro da Rio+20, em 2012, no qual dezenas de países discutiram os rumos do planeta, o capital natural (biodiversidade, serviços ecossistêmicos e recursos naturais) foi reconhecido como um elemento essencial para o desenvolvimento sustentável, a saúde dos ecossistemas e o bem-estar humano. O estado do Amapá esteve representado no evento, confirmando seus compromissos com o desenvolvimento sustentável. Neste sentido, quaisquer esforços que impactam na redução do número de Unidades de Conservação nos estados vão na contramão do empenho que o país deve empreender para alcançar a meta voluntária de redução de emissões de gás-carbônico e outros gases de efeito estufa até 2020.

Amapá na vanguarda - Para Alexandre Brasil, será conservando suas florestas que o Amapá conseguirá fazer frente aos efeitos negativos da exclusão social, do desenvolvimento caótico, das mudanças climáticas globais e de outras pressões ambientais, a exemplo de outros estados do Brasil. 

“O Amapá e seus cidadãos podem e devem exercer seu potencial de liderança na arena brasileira e no mundo”, afirma. Ele acredita que é no escopo desses compromissos que o estado do Amapá insere-se na plataforma de discussão mundial, tornando-o apto para receber royalties pela conservação de suas florestas. “O mecanismo de REDD (Reduções de Emissões por Desmatamento e Degradação) vem sendo amplamente discutido e já tem sido implementado em outros estados do país, a exemplo do Acre com o Sisa (Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais), o qual tem pago royalties diretamente aos produtores rurais por estarem conservando e produzindo sustentavelmente”, aponta.

Ele informa ainda que em breve o governo do Amapá submeterá para apreciação da Assembleia Legislativa a Política Estadual de Mudanças Climáticas. “É sobre esse tipo de iniciativas que os deputados estaduais do Amapá deveriam debater, aprofundar-se e apoiar, uma vez que têm o potencial de abrir grandes portas para o estado e posicioná-lo na vanguarda das tendências mundiais. E não permanecer na contramão, insistindo na escolha de um modelo de desenvolvimento antigo e falido para o estado”, conclui.